DECRETO Nº 174, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dá nova redação aos artigos 13, 14 e 15 do Decreto nº 145, de 07 de agosto de 2023, que “Regulamenta a contratação de serviços e obras, a aquisição e a locação de bens, quando processadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.