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Legislação

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LEI Nº 1.672 DE 13 DE JUNHO DE 2008
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais. Publicado em 13/06/2008
LEI Nº 1.671, DE 30 DE MAIO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Altera Anexos da Lei Municipal nº 1.074/2000, de 31 de março de 2000 e suas alterações posteriores e dá outras providências. Publicado em 30/05/2008. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1.670 19 DE MAIO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a doação dos imóveis que menciona à União Federal e dá outras providências. Publicado em 19/05/2008
LEI Nº 1.669, DE 19 DE MAIO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a cria&ccedil;&atilde;o do Conselho Municipal da Juventude em Brumadinho. Publicado em 19/05/2008. <strong>Revogada pela Lei n&ordm; 2.575/2021.</strong> &nbsp;
LEI Nº 1.668 DE 25 ABRIL DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de DJANIRA CORDEIRO PEREIRA (Dona Deja) à atual Rua 7, situada no Bairro Dom Bosco, Sede do Município de Brumadinho. Publicado em 25/04/2008
LEI Nº 1.667, DE 15 DE ABRIL DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.542/2006, que dispõe sobre a estrutura da administração interna da Câmara Municipal de Brumadinho e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências. Publicado em 15/04/2008. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1666 DE 15 DE ABRIL DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Altera Anexos da Lei Municipal nº 1.074/2000, de 31 de março de 2000 e suas alterações posteriores e dá outras providências. Publicado em 15/04/2008 O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1665 DE 15 DE ABRIL DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza desafetação de área institucional para fins de implantação de unidade escolar e dá outras providências. Publicado em 15/04/2008 O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1664 DE 15 DE ABRIL DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a Coordenadoria de Defesa Civil – COMDEC do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 15/04/2008
LEI Nº 1.663, DE 31 DE MARÇO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a prorrogação dos contratos administrativos oriundos da Lei Municipal nº 1.624/2007 e dá outras providências. Publicado em 31/03/2008.
LEI Nº 1.662, DE 31 DE MARÇO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias do Município para 2008. Publicado em 31/03/2008. O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1.661 DE 31 DE MARÇO DE 2008
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera o valor da remuneração dos cargos que menciona, majora o valor da UPV - Unidade Padrão de Vencimentos pagos pelo Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 31/03/2008 O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1.660 DE MARÇO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1481/2005, que oficializa os eventos Turísticos, Culturais, Religiosos e Festivos das comunidades de Brumadinho. Publicado em 14/03/2008 O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1.659 DE 03 DE MARÇO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.640/2007. Publicado em 03/03/2008
LEI Nº 1.658 DE 03 DE MARÇO DE 2008
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução. Publicado em 03/03/2008
LEI Nº 1.657 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Regulariza os Remanejamentos dentro da Proposta Orçamentária de 2007 que menciona. Publicado em 15/02/2008
LEI Nº 1.656 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.549/2006. Publicado em 15/02/2008
LEI Nº 1.655 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Brumadinho. Publicado em 15/02/2008 O arquivo contém anexos, logo, para melhor visualização pode ser solicitado através do e-mail: [email protected].
LEI Nº 1.654 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para concessão de contribuição à CNM - Confederação Nacional de Municípios. Publicado em 15/02/2008
LEI Nº 1.653 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera a redação do artigo 2º e parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.251/2002, de 01/02/2002 e dá outras providências. Publicado em 15/02/2008

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