“Altera dispositivo do Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010 e o inciso II do art. 1º da Lei 64/2011, que dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.” Publicada em 30/12/2013. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019.</strong>