Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.840/2010, de 02 de dezembro de 2.010, que ‘Regulamenta o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros – Moto-Táxi, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e motoboy, com o uso de motocicleta, no âmbito do Município de Brumadinho/MG’, e dá outras providências. Publicado em 29/03/2016