Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 87 da Lei 1.777/2010 e acrescenta os incisos IV e V ao referido artigo e dá outras providências. Publicado em 22/09/2016 <strong>* REVOGADA PELA LEI Nº 2.649/22 que dispôs sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>