Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2° da Lei Municipal nº 1.646/2007, que ‘Institui o benefício assistencial denominado Auxílio Natalidade, consistente no fornecimento de um Kit Natalidade aos munícipes considerados carentes ou necessitados, residentes no Município de Brumadinho, pelo nascimento e/ou adoção de filho, e dá outras providências’. Publicado em 30/04/2014