Autoriza ao Município de Brumadinho conciliar, transigir e celebrar acordos judiciais, extrajudiciais ou administrativos envolvendo a Fazenda Pública e dá outras providências. Publicado em 29/10/2013 <strong>LEI REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.651, DE 03 DE MAIO DE 2022.</strong>