Altera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 1765/2009, que dispõe sobre o ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”, alterada pela Lei Municipal 1843/2010, e dá outras providências. Publicado em 08/01/2014 <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL</strong>.