Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de fração da área institucional do Bairro Águas Claras à Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, da localidade de Córrego Ferreira, Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho/MG.Publicado em 08/01/2013