Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.728/2009, que “Instituiu no âmbito do Poder Executivo Municipal o benefício Cartão Alimentação para os Servidores Públicos Municipais, para os Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares” e dá outras providências. Publicado em 15/03/2012 <strong>* Lei revogada pela Lei nº 2.648/2022.</strong>