Altera dispositivos da Lei nº 1.750, de 14 de outubro de 2009, que disciplina e regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, no âmbito da Administração Pública do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 22/02/2010 <strong>REVOGADA PELA LEI Nº 2.613/2021.</strong>