Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Publicada em 27/09/2022. <strong>Vide Lei nº 2.695/2022</strong> que "Substitui anexos da Lei nº 2.674, de 21 de setembro de 2022 que, ‘Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 e dá outras providências".