Altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019, que ‘Consolida a Legislação Tributária do Município de Brumadinho, denominada Código Tributário do Município de Brumadinho, e dá outras providências’, para inclusão de Loteamentos e Desmembramentos aprovados pelo Município e dá outras providências.