<p style="text-align:justify">Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Brumadinho – PREFIS - Brumadinho/2022, concede anistia de multa e juros e remissão para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas situações em que especifica, autoriza dação de imóveis em pagamento de tributos municipais, e dá outras providências. Publicada em 28.10.2022.