<p style="text-align:justify">Dispõe sobre a criação e instituição do programa socioeconômico denominado “<em>Desenvolvendo Brumadinho”</em> objetivando fomentar a implantação de novas empresas no Município ou ampliação e modernização das empresas já existentes, mediante incentivo de doação com encargos ou venda com condições de áreas de terrenos e dá outras providências. Publicada em 03.02.2023.