Regulamenta o art. 3º da Lei nº 2.651, de 03 de maio de 2022 que “Institui Política de Desjudicialização, no âmbito da Administração Pública Municipal, e autoriza o Município de Brumadinho a celebrar acordos judiciais ou administrativos envolvendo a Fazenda Pública e dá outras providências.