Altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019, que ‘Consolida a Legislação Tributária do Município de Brumadinho, denominado Código Tributário do Município de Brumadinho, e dá outras providências’, para inclusão de Loteamento e Desmembramento aprovados pelo Município, e dá outras providências. Publicada em 02/06/2023.