Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.603, de 05 de julho de 2021, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Brumadinho/MG. Publicada em 23/11/2023.