"Altera dispositivo da Lei nº 2.776, de 01 de setembro de 2023, republicada em 08 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre intervenção urbanística no Bairro Bela Vista e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a fusão de lotes urbanos situados no mesmo Bairro, com posterior divisão dos mesmos e afetação de área do patrimônio disponível para compor parte da Rua Palmas, situada no Bairro Bela Vista." Publicada em 03/04/2024.