Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 23,22m² (vinte e três metros e vinte e dois decímetros quadrados) no lugar denominado “Vargem do Cortume”, Casa Branca, Distrito de Piedade do Paraopeba” situada no perímetro do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.