Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 466,02m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e dois decímetros quadrados) no lugar denominado “Serradão”, Casa Branca, Distrito de Piedade do Paraopeba” situada no perímetro do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.