“Regulamenta o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, cria a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, dispõe sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e dá outras providências.” Data da publicação: 30/07/2024