DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº. 112, DE 17 DE JUNHO DE 2024, QUE: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE 880,50M² (OITOCENTOS E OITENTA METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS) NO DISTRITO SEDE NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.