Prefeitura Municipal de Brumadinho

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Ouvidoria

E-sic

Detalhes

Categoria

Decreto

Data

10/03/2025

Situação

Em vigor

Autor

EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CERTIDÃO DE DISPENSA PARA A IMPLANTAÇÃO DE 192 PROJETOS EM PROPRIEDADES DE AGRICULTURA EM BRUMADINHO/MG.

Anexos

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