Inclui valores na Planta de Valores Genéricos para efeitos de cálculo de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano no Anexo I e para efeito de cálculo de ITBI – Imposto Transferência de Bens Imóveis no Anexo III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências.