Dá nova redação aos artigos 17, 18, 26, 32, 34, 36 e 46 do Decreto nº 36, de 03 de fevereiro de 2025, que ‘Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Brumadinho, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica’.