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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Situação: Não Informada

“Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 56/2009, 60/2010 e 65\2011, que dispõem sobre alterações no Código Tributário Municipal acerca do IPTU, e dá outras providências.” Republicada em 08/01/2014. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019.</strong>

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Situação: Não Informada

“Modifica os artigos 130, 133, 138 e 140 da Lei Complementar nº 67/2012, que ‘dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente’ e dá outras providências.” Publicada em 13/12/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Situação: Não Informada

“Autoriza a concessão de Baixa e Habite-se para as edificações que específica e dá outras providências.” Publicada em 26/11/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Situação: Não Informada

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 52/2006 – Plano Diretor do Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 26/11/2013. <strong>LEI REVOGADA PELA LC 126/2023.</strong>

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 03 DE JUNHO DE 2013

Situação: Não Informada

“Dispõe sobre a anistia, cancelamento, parcelamento, recuperação de créditos tributários ou não tributários e dá outras providências.” Publicada em 13/06/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, 17 DE MAIO DE 2013

Situação: Não Informada

“Dispõe sobre a recuperação e parcelamento de créditos tributários ou não tributários e dá outras providências.” Publicada em 17/05/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Situação: Não Informada

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062/2011, de 19 de maio de 2011, que ‘Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 039/2004, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências’.” Publicada em 30/04/2013.

LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

Situação: Não Informada

"Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Assentamentos localizados em áreas urbanas no Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.” Publicada em 07/01/2013.

LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Situação: Não Informada

"Altera a Lei Complementar Municipal nº 085/2014 e dá outras providências." Publicada em 05/11/2014.

LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014

Situação: Não Informada

"Altera a Lei Complementar Municipal nº 056/2009 e dá outras providências.” Publicada em 08/10/2014. <strong>REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019.</strong>

LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 01 DE JULHO DE 2014

Situação: Não Informada

"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 039/2004 e dá outras providências”. Publicada em 01/07/2014.

LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 03 DE JUNHO DE 2014

Situação: Não Informada

“Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, o Programa de Concessão e Anistia – PCA, e dá outras providências.” Publicada em 03/06/2014.

LEI COMPLEMENTAR N° 83, DE 03 DE JUNHO DE 2014

Situação: Não Informada

"Autoriza a concessão de certidão de Habite-se, Certidão de Baixa de Construção e Certidão de Averbação, bem como renovação de Alvará de Construção, para as edificações que especifica e dá outras providências”. Publicada em 03/06/2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 07 DE ABRIL DE 2014

Situação: Não Informada

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 39/2004 e dá outras providências’.” Publicada em 08/04/2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Situação: Não Informada

“Autoriza a concessão de Certidões de Habite-se, Baixa de Construção e Averbação para a edificação residencial que especifica, e dá outras providências”. Publicada em 20/11/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Situação: Não Informada

“Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei Municipal 1.359/2003, renumerada para Lei Complementar nº 35/2003, e dá outras providências”. Publicada em 23/09/2015.

LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 12 DE AGOSTO DE 2015

Situação: Não Informada

“Altera a redação do parágrafo 1º do art. 54 da Lei Complementar nº 39/2004, acrescenta dispositivo ao mesmo artigo e dá outras providências”. Publicada em 13/08/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2015

Situação: Não Informada

“Dispõe sobre o Programa de Concessão e Anistia – PCA, e dá outras providências.” Publicada 22/04/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE ABRIL DE 2015

Situação: Não Informada

“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 67/2012.” Publicada em 15/04/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 20 DE MARÇO DE 2015

Situação: Não Informada

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 67/2012.” Publicada em 20/03/2015.