Prefeitura Municipal de Brumadinho

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LEI Nº 2.704, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Situação: Não Informada

Institui o ‘Estacionamento Rotativo Público’ no município de Brumadinho e autoriza o Poder Executivo a outorga a concessão de sua operação a empresa especializada, mediante concorrência pública, ou a organizações sociais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.  Publicada em 24.02.2023.

LEI Nº 2.703, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Data: 14/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito-FMTT e dá outras providências. Compilada de acordo com a Lei 2.935/25.

LEI Nº 2.702, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Situação: Não Informada

Reconhece o <em>Wheeling </em>e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 23.02.2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Situação: Não Informada

Altera o Perímetro Urbano do Distrito Sede de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 03/02/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Situação: Não Informada

Dispõe sobre normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, loteamento de acesso controlado, condomínio de lotes e condomínio urbano simples no município de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 03/02/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado ‘IPTU VERDE’, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 20.12.2022.

LEI Nº 2.701, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Situação: Não Informada

<p style="text-align:justify">Dispõe sobre a criação e instituição do programa socioeconômico denominado “<em>Desenvolvendo Brumadinho”</em> objetivando fomentar a implantação de novas empresas no Município ou ampliação e modernização das empresas já existentes, mediante incentivo de doação com encargos ou venda com condições de áreas de terrenos e dá outras providências. Publicada em 03.02.2023.

LEI Nº 1.715, DE 20 DE MARÇO DE 2009

Data: 06/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispoe sobre a estrutura organizacional da Administracao Direta da Prefeitura Municipal de Brumadinho. Publicada em 20/03/2009. Texto compilado: De acordo com as Leis nº 2.386/18, 2.600/21, 2.700/2023, 2.930/2025 e 2.931/2025. (Vide Decreto nº 123, de 2009).

LEI Nº 2.700, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Situação: Não Informada

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.715 de 20 de março de 2009, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Brumadinho. 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.350, DE 25 DE ABRIL DE 2003

Situação: Não Informada

Redelimita os perímetros urbanos da cidade de Brumadinho e da sede do distrito de Conceição de Itaguá, e cria as Zonas Urbanas Especiais do Distrito de Piedade do Paraopeba e das localidades de Casa Branca e Palhano. Publicada em 25.04.2003. <strong>* VIDE Lei Ordinária 1.836/2010 e 2.518/2019.</strong> <strong>Vide : LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2023, que altera o perímetro urbano do Distrito Sede de Brumadinho e dá outras providências.</strong>

LEI ORDINÁRIA Nº 2.699, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.687, de 18 de novembro de 2022, e dá outras providências. Publicada em 15.12.2022.

LEI Nº 2.698, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (R$405.000,00 para Câmara) . Publicada em 15.12.2022.

LEI Nº 2.697, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Reconhece a utilidade pública da Associação de Moradores do Tejuco – AMT. Publicada em 20.12.2022.

LEI Nº 2.694, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

<p style="text-align:justify">Dá a denominação de RUA MARIA CASSEMIRA à Rua Sem Nome localizada no Bairro José Henriques, no Município de Brumadinho. Publicada em 20.12.2022.

LEI Nº 2.693, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

<p style="text-align:justify">Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Brumadinho, e dá outras providencias. Publicada em 20.12.2022.

LEI Nº 2.692, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Autoriza a criação do Selo 'Produzido em Brumadinho', para produtos de origem local, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências. Publicada em 20.12.2022.

LEI Nº 2.691, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

<p style="text-align:justify">Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais as associações na forma que menciona (Quilombolas, Terceira Idade Nossa Senhora de Belo Ramo). Publicada em 20.12.2022.

LEI Nº 2.690, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência - FUMPED BRUMADINHO. Publicada em 20.12.2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.688, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Institui no âmbito do Município de Brumadinho/MG o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, com a denominação 'Lei Pereira de Araújo', e dá outras providências. Publicada em 20.12.2022.

LEI Nº 2.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Situação: Não Informada

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Publicada em 21.11.2022.