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Legislação

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LEI Nº 1.652 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
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Situação: Não Informada
Autoria:
Concede isen&ccedil;&atilde;o de tributos que especifica &agrave; Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasi&atilde;o da outorga dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos de abastecimento de &aacute;gua e de esgotamento sanit&aacute;rio. Publicado em 15/02/2008. <strong>Revogada pela Lei n&ordm; 2.051/2014.</strong>
DECRETO Nº 62, DE 04 DE ABRIL DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Altera dispositivo do Decreto nº 201, de 16 de outubro de 2018, que ‘Dispõe sobre a alteração do loteamento denominado Parque Meengaba e dá outras providências’. Publicado em 05/04/2019.
DECRETO Nº 61, DE 04 DE ABRIL DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Revoga o Decreto nº 22, de 06 de fevereiro de 2019, que ‘Aprova remembramento com desmembramento de lotes localizados na Alameda da Mata, nº 418 Bairro Retiro do Chalé, Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho’. Publicado em 05/04/2019.
DECRETO Nº 60, DE 04 DE ABRIL DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Revoga o Decreto nº 56, de 21 de março de 2019, que ‘Regulamenta a Lei Municipal nº 1.430, de 14 de junho de 2004, e estabelece normas para a venda de jazigos perpétuos e túmulos no Cemitério Municipal ‘Parque das Rosas’’. Publicado em 04/04/2019.
DECRETO Nº 59, DE 01 DE ABRIL DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Fixa os prazos para pagamento de IPTU/TSU no Exercício de 2019 e dá outras providências. Publicado em 02/04/2019.
DECRETO Nº 58, DE 26 DE MARÇO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno rural situada no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 27/03/2019.
DECRETO Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova desmembramento do lote 6-A, no Bairro Retiro do Chalé, Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 29/03/2019.
DECRETO Nº 56, DE 21 DE MARÇO DE 2019
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Data:
Situação: Não Informada
Autoria:
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.430, de 14 de junho de 2004, e estabelece normas para a venda de jazigos perpétuos e túmulos no Cemitério Municipal ‘Parque das Rosas’.  Publicado em 29/03/2019.
DECRETO Nº 55, DE 21 DE MARÇO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a designação de servidores municipais para o exercício das atribuições de pregoeiro nos procedimentos licitatórios. Publicado em 29/03/2019.
DECRETO Nº 54, DE 20 DE MARÇO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes 10 e 11 da quadra 22, Alameda Maenduaba, Bairro Parque Embiara, Aldeia da Cachoeira das Pedras, Casa Branca, Brumadinho/MG. Publicado em 29/03/2019.
DECRETO Nº 48, DE 08 DE MARÇO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes 19-A5 e 19-A6 quadra 13 na Alameda Ipê Amarelo, Bairro Quintas de Casa Branca, na Localidade de Casa Branca, Brumadinho/MG. Publicado em 13/03/2019.
DECRETO Nº 47, DE 08 DE MARÇO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes 01 e 02 da quadra “K” do loteamento Recanto da Serra II, Distrito de Piedade do Paraopeba, Brumadinho/MG. Publicado em 13/03/2019.
DECRETO Nº 46, DE 28 FEVEREIRO DE 2019
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Situação: Não Informada
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Dispõe sobre a fixação do valor do auxílio financeiro ao estagiário. Publicado em 01/03/2019.
DECRETO Nº 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre Crédito Suplementar no valor total de: R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), para os fins que se especifica e da outras providências. Publicado em 19/02/2019.
DECRETO Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar no valor total 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais ). Publicado em 28/02/2019
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
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Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar no valor total 6.631.450,00 (seis milhões seiscentos e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta reais ). Publicado em 28/02/2019.
LEI Nº 1.770, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
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Situação: Não Informada
Autoria:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. Publicado em 23/12/2009.
LEI Nº 1.769 DE 17 DEZEMBRO DE 2009
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. Publicado em 17/12/2009
LEI Nº 1.768 DE 14 DEZEMBRO DE 2009
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Situação: Não Informada
Autoria:
Dá denominação de ‘JOÃO LAS-CASAS CAMPOS’ à atual Rua ‘D’, situada no Bairro Barroca, Distrito Sede do Município de Brumadinho/MG. Publicado em 14/12/2009
LEI Nº 1.767 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
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Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Associação Centro de Ensino Profissionalizante Voluntários Vale, mediante celebração de convênio. Publicado em 09/12/2009

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